A obrigação da polícia é garantir a segurança dos cidadãos das ameaças? Não, porque a polícia não é necessária.
O meu artigo de ontem originou criticas legitimas, pois o mesmo foi interpretado que estaria a defender as funções da polícia como lá descritas, quanto o que eu queria realçar foi qual o compromisso actual que as polícias assumiram perante os cidadãos e a lei, mostrando que existiam ainda assim lacunas de não cumprimento contratual.
Quando as críticas aparecem de forma contínua e com a mesma interpretação, não é porque o erro está no leitor, mas sim do autor da obra. Desta forma, é minha obrigação até pela defesa da obra, acrescentar o que lá não foi dito.
O tema em questão era a função da polícia na segurança em sociedade, pois ela à luz actual tem essa obrigação social.
É consensual dentro dos libertários que a segurança da propriedade de cada um e dos espaços em co-propriedade, dito de outra forma em espaços “comuns”, têm que ser protegidos. Mas a questão que se põe é quem deve ser assegurada essa protecção?
A principal crítica recebida foi quando afirmei que a polícia numa das obrigações é de assegurar a protecção do indivíduo, contra ele mesmo. Ora, numa posição libertária, numa situação como esta, a segurança não está em causa porque é uma decisão pessoal e como tal, se algum acontecimento vai advir daí é o próprio intentar contra a sua propriedade, o que por si é legitimo. Podemos ainda assim, afirmar que se o acto, vai causar custos à sociedade (por exemplo, alguém que pelo seu acto vai obrigar a usar meios de resgate ou de assistência médica) que deverá existir algum mecanismo para evitar ou ressarcir essa despesa. O evitar é uma intromissão e como tal é um acto de agressão sobre o indivíduo, é o início do uso da força para justificar opressões maiores futuras (e a história mostra-nos que a força justifica a força). Agir para evitar actos individuais é um atentado à liberdade e é a anuência que terceiros podem exercer a força contra outrem, ou seja, é um acto de agressão. Já o ressarcir é uma obrigação, ou seja, a sociedade, a partir do momento que comportou essas despesas pelo acto, tem legitimidade de a cobrar ao património deixado pela vítima.
A segunda questão vai mais longe, é mesmo necessário uma polícia suportada por todos?
Quanto à defesa e segurança da propriedade privada, ela não é necessária, sendo sempre uma opção individual. Eu como proprietário tenho o livre-arbítrio de escolher qual forma que quero garantir a segurança do meu património perante as ameaças. Desde a auto-segurança, através da força física ou recorrer a meios como as armas de fogo é possível. Mas também podemos recorrer à contratação de segurança privada ou optar por seguros. Neste último caso será a seguradora a definir como quer segurar o espaço, já que vai ter responsabilidade de indemnização caso alguma ocorrência surja.
Já nas zonas em co-propriedade a complexidade aumenta. Primeiro porque não se está num espaço limitado, segundo porque há uma “livre-circulação” de pessoas. Nesta situação deveremos organizar a “segurança” à mais ínfima dimensão para que dentro desse espaço livre se crie “limites de propriedade”. Neste sentido, para além da protecção individual, em comunidade há soluções com poder limitado, evitando assim a prepotência policial que vai para além da lei e do legislador, como foi o caso do COVID.
De uma forma consensual, a ínfima dimensão será o bairro, ou seja, os moradores de uma determinada zona delimitada. Aí voltamos aos mesmos princípios de protecção, desde a auto-segurança, neste caso mediante patrulhas e sentinelas de moradores, à contratação de empresas privadas ou recorrendo aos seguros.
A soma destes espaços ínfimos, dará a criação de um modelo de segurança através da parceria e consensos, chegando ao ponto de uns locais terem naturalmente um sistema mais robusto, porque de maior risco e outro mais despiciente, nas zonas de menor risco, mas principalmente foram as populações e os proprietários dos bairros a definir que tipo de segurança é a mais correcta para eles.
A responsabilidade do bairro sobre a sua segurança, independentemente da forma como vai ser exercida, é a forma mais eficaz para nos protegermos do “populismo” dos governantes, pois, cada intervenção que estes quisessem implementar num determinado bairro, como foi o caso do equipamento desportivo citado no artigo, não será mais uma decisão de burocratas que olham para uma planta topográfica, mas sim uma negociação com os próprios habitantes do bairro, sabendo os habitantes que a cedência ao “populista” numa decisão má, iria de imediato recair em custos de segurança ao bairro.
António Xavier
No “X”: @CantodoKant