O Ordenado Mínimo como Paradoxo da Dignidade Humana

A discussão em torno do ordenado mínimo tem sido um tema recorrente na sociedade, com muitos a defenderem que este representa o "mínimo de dignidade" pelo trabalho humano. No entanto, esta ideia de que a dignidade humana pode ser quantificada e garantida por um valor monetário estipulado por um governo é profundamente errada. A dignidade humana é uma qualidade intrínseca, e a sua base não se encontra numa tabela governamental, mas na própria natureza racional e moral do ser humano. Recorrendo à filosofia de Immanuel Kant, como especialmente expressa na "Fundamentação da Metafísica dos Costumes", podemos compreender que a dignidade humana é determinada pela capacidade do indivíduo de agir segundo lei moral que ele próprio estabelece através da sua razão, e não por um ordenado mínimo imposto externamente.

"No reino dos fins, tudo tem ou um preço, ou uma dignidade. Quando uma coisa tem preço, pode ser substituída por algo equivalente; por outro lado, a coisa que se acha acima de todo o preço, e por isso não admite qualquer equivalência, compreende uma dignidade."

Immanuel Kant

Kant argumenta assim que a dignidade do ser humano provém do facto de ele ser um fim em si mesmo, e não um meio para um fim. O ser humano, por possuir razão, é capaz de formular e seguir a lei moral, agindo não por inclinações ou interesses, mas pelo dever. Esta capacidade de agir moralmente é o que confere ao ser humano uma dignidade que não pode ser medida ou estipulada por factores externos, como o rendimento. Kant sublinha que, ao seguir a lei moral, o ser humano reconhece e afirma a sua própria dignidade, sendo esta uma expressão da sua autonomia e liberdade. Assim, a dignidade humana é um valor absoluto, que não depende de condições materiais, como o salário.

Sob uma perspectiva libertária, a imposição de um ordenado mínimo é problemática e contrária aos interesses tanto dos trabalhadores como dos empregadores. Para o trabalhador, especialmente para aqueles com menos qualificações ou experiência, o ordenado mínimo pode funcionar como um obstáculo à entrada no mercado de trabalho. Se o salário imposto pelo governo é superior ao valor que o trabalhador pode gerar para a empresa, o empregador poderá optar por não contratar, levando a uma maior taxa de desemprego entre os menos qualificados.

Por outro lado, do ponto de vista do empregador, o ordenado mínimo limita a sua liberdade de contratar com base em acordos que seriam mutuamente benéficos para ambas as partes. Ao impor um valor mínimo que não reflete necessariamente as condições económicas da empresa ou do mercado, o governo interfere na autonomia do empregador de gerir o seu negócio e de oferecer salários que sejam justos e adequados ao trabalho realizado. Esta imposição pode levar a uma menor criação de empregos ou à substituição da mão-de-obra por automação, afectando negativamente o mercado de trabalho como um todo.

Além disso, o ordenado mínimo não leva em consideração as diferenças regionais e sectoriais. Um valor que pode ser adequado numa grande cidade pode ser insustentável em regiões mais pequenas ou menos desenvolvidas. Esta imposição uniforme a todo o território ignora as assimetrias regionais, prejudicando tanto trabalhadores como empregadores em áreas com níveis inferiores de desenvolvimento económico e social.

Em suma, o verdadeiro respeito pela dignidade humana, conforme descrito por Kant, exige o respeito pela autonomia e liberdade de cada indivíduo, tanto do trabalhador como do empregador. O ordenado mínimo, longe de ser um instrumento de justiça social, é, na verdade, uma interferência estatal que distorce o mercado de trabalho e limita a liberdade individual. A dignidade humana, em Kant, é inalienável e reside na capacidade do indivíduo agir de acordo com a sua própria razão e moralidade, e não num salário decretado por terceiros.

Assim, em vez de tentar garantir a dignidade por via de um ordenado mínimo, deveríamos focar-nos em criar uma sociedade que respeite e promova a liberdade e autonomia individuais, permitindo que cada pessoa possa negociar as condições do seu trabalho de forma livre, sem a interferência de um governo.

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Luis Dias

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